Projeto de Lei Nº 6165/2004
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2004
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Dito Barbosa
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO, PELOS SUPERMERCADOS, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS COMPRAS, PELOS CLIENTES, NAS CORES UNIVERSAIS ADOTADAS PELA COLETA SELETIVA DE LIXO.