Projeto de Lei Nº 6226/2004
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2004
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 51 DA LEI Nº 2.595-A/92, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE POUSO ALEGRE, ACRESCIDO PELA LEI Nº 3.246, DE 09 DE ABRIL DE 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 24,5 KB |