Projeto de Lei Nº 6766/2010
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2010
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 46 KB |