Projeto de Lei Nº 6780/2010
Tipo: Legislativo
Data: 16/06/2010
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTOR: VER. OLIVEIRA ALTAIR AMARAL)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4974 | 03/08/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes nos locais que menciona, e dá outras providências. |