Projeto de Lei Nº 6797/2010
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/2010
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, A FIXAR PLACA INFORMATIVA, EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Rogéria Ferreira de Oliveira
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Original | .doc | 27/09/2017 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 5007 | 18/11/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares, a fixar placa informativa, em local visível, sobre os crimes praticados contra a criança e o adolescente e suas penalidades e dá outras providências. |