Projeto de Lei Nº 6817/2011
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2011
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA O DIREITO A CARTEIRAS ESCOLARES ESPECÍFICAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .doc | 27/09/2017 | 34,5 KB | |
Projeto de Lei n° 6817/2011 na íntegra | 16/04/2021 | 762,1 KB |