Projeto de Lei Nº 6864/2011
Tipo: Legislativo
Data: 06/12/2011
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4517/2006 QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REVOGA A LEI Nº 2766 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 33,5 KB | |
| Projeto de Lei n° 6864/2011 na íntegra | 14/04/2021 | 704,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5125 | 21/12/2011 | Modifica a redação do art. 1° e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 4.517/2006 que "estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedade civis, sem fins lucrativos, revoga a Lei Municipal n° 2.766 e dá outras providências". |