Projeto de Lei Nº 6871/2012
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2012
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fabrício de Oliveira Machado
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E DO §1º DO ARTIGO 6º DA LEI 5069/2011, QUE “CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 33,5 KB | |
| Projeto de Lei n° 6871/2012 na íntegra | 14/04/2021 | 680,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5149 | 29/02/2012 | Altera a redação do art. 4º e do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 5.069/2011, que "Cria o programa habitacional do servidor municipal e autoriza ao Poder Executivo doar os imóveis que menciona para construção de casas e/ou apartamentos e dá outras providências. |