Projeto de Lei Nº 6875/2012
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2012
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fabrício de Oliveira Machado
Assunto: DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE INSPEÇÕES EM EDIFICAÇÕES E CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO (LITE)
Autor: Ver. Fabrício Machado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 36,5 KB | |
| Projeto de Lei n° 6875/2012 na íntegra | 14/04/2021 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5159 | 27/03/2012 | Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). |