Projeto de Lei Nº 446/2012
Tipo: Executivo
Data: 10/04/2012
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM MARIA BENEDITA ANDRADE RIBEIRO MENDONÇA NO PROCESSO DE AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0525.09.167.881-9, DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 33 KB | |
| Lei Ordinária 5181-2012 - Digitado | .docx | 27/09/2017 | 18,5 KB | |
| Projeto de Lei nº 446/2012 na íntegra | 01/06/2022 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Protocolo
Destinatário: Entrada na Câmara
Envio: 10/04/2012
Objetivo: Despachar
Remetente: Entrada na Câmara
Destinatário: Despacho Da Mesa
Envio: 10/04/2012
Objetivo: Despachar
Remetente: Despacho Da Mesa
Destinatário: Entrada na Ordem Do Dia
Envio: 24/04/2012
Objetivo: Despachar
Complemento: Única Votação
Remetente: Entrada na Ordem Do Dia
Destinatário: Votação Única Da Redação Final
Envio: 24/04/2012
Objetivo: Despachar
Complemento: Favorável - Votos: Favoráveis: [10]
Remetente: Votação Única Da Redação Final
Destinatário: Projeto Sancionado/Promulgado
Envio: 25/04/2012 - Prazo: 16/05/2012
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/04/2012
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5181 | 27/04/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com Maria Benedita Andrade Ribeiro Mendonça no processo de Ação de Cobrança nº 0525.09.167.881-9, da quarta vara cível da Comarca de Pouso Alegre. |