Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/10/2013

Situação: Mantido

Autoria: Adriano da Farmácia, Flávio Alexandre

Assunto: A Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, instituída através da Portaria nº 35/2013, de 11 de janeiro de 2013, vem a presença de Vossa Excelência para fazer apontamentos no sentido de fornecer informações ao Administrador para que este possua elementos suficientes para a tomada de decisões.

Antes, porém, de enumerar as questões pertinentes ao funcionamento desta Casa, é necessário destacar que todo o conteúdo disposto neste documento tem apenas caráter informativo e sugestivo, conforme prevê a conceituação de Controle Interno na Administração Pública, disposto em Cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

“O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados”. (grifo nosso)


Explicada a atuação do Sistema de Controle Interno, enumeram-se os apontamentos:


- Gestão e fiscalização dos contratos

A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor designado para esta função, para que possam ser anotadas as ocorrências e determinada a regularização de faltas ou defeitos, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. No entanto, não há uma definição clara da divisão dessas responsabilidades e, consequentemente, nem todos os contratos são fiscalizados adequadamente.

A Comissão de Sistema de Controle Interno sugere a definição de fiscais para cada um dos contratos em vigência, observada a prescrição da Lei de Licitações. Opina ainda que seja atribuída a um único servidor do Setor de Compras a responsabilidade pela gestão de todos os contratos.


- Cartão alimentação

Cumpre informar que o convênio celebrado entre esta Casa e a empresa Bancred, objetivando o