Projeto de Lei Nº 6924/2012
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2012
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: PROÍBE O FORNECIMENTO E/OU UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E/OU RECIPIENTES REABASTECÍVEIS PARA MOLHOS E TEMPEROS DE MESA POR RESTAURANTES, BARES, PADARIAS, LANCHONETES, TRAILERS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES E VENDEDORES AMBULANTES DE ALIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 36 KB | |
| Projeto de Lei n° 6924/2012 na íntegra | 07/04/2021 | 1,5 MB |