Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/06/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Em decorrência da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (IC nº 0525.08.000063-8), conforme já era do conhecimento desse Poder Executivo, esta Câmara Municipal contraiu a obrigação de realizar obras de revitalização de três praças da cidade, duas situadas na Avenida Vicente Simões e uma no bairro da Faisqueira.

Conforme laudos fotográficos anexos, que objetivam comprovar a conclusão das referidas obras, que foram medidas compensatórias no referido TAC, vimos solicitar os bons préstimos dessa Secretaria Municipal objetivando a expedição da devida regularização pelo COMDEMA, para que possamos comprovar o cumprimento integral do compromisso assumido com o Ministério Público.

Esperando poder contar com a boa acolhida de V.Sa ao pedido em tela, permanecemos no aguardo de um breve pronunciamento a respeito, subscrevendo-nos,