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Parecer Nº 302/2014 ao Projeto de Lei Nº 643/2014

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Data: 05/08/2014

Protocolo: 01603/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rafael Huhn

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.


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Anexos .pdf 27/09/2017 362 KB

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Projeto de Lei Nº 643/2014 29/07/2014 INSTITUI O PROGRAMA "VIVA ESPORTE", DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PARA PROPAGANDA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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