Parecer Nº 353/2014 ao Projeto de Lei Nº 646/2014
Data: 26/08/2014
Protocolo: 01756/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 80,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 646/2014 | 12/08/2014 | DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 5.410/2013 E MODIFICA A REDAÇÃO NO INCISO I, DO SEU ART. 6º. |