Projeto de Lei Nº 7075/2014
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2014
Protocolo: 01583/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR FAMILIAR” E A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º. Ficam instituídos no Município de Pouso Alegre o “Dia Municipal do Agricultor Familiar”, a ser comemorado no dia 25 de julho, e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” a ser comemorada anualmente, na última semana de julho. Art. 2º. O “Dia Municipal do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” têm por finalidade: I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no Município; II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar; III - criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com o tema; IV - viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para o agricultor familiar; V - divulgar os produtos hortifrutigranjeiros, transformados ou não por produtores da agricultura familiar, preferencialmente do município de Pouso Alegre. Art. 3º. No caso de comercialização dos produtos da Agricultura Familiar, a mesma deverá ser organizada em acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, atendendo legislações específicas e submetendo-se as normas de Vigilância Sanitária Municipal. Art. 4º. A organização da Semana Municipal da Agricultura Familiar poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias afins e outras entidades e órgãos interessados. Art.5º. As comemorações referentes ao “Dia Municipal do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” de que trata esta Lei passarão a integrar o calendário oficial de eventos realizados no Município de Pouso Alegre. Art.6º. Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar esta lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Projeto de Lei ora apresentado institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar, no dia 25 de julho, e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, em comemoração também ao dia do agricultor. A homenagem tem como objetivo maior fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, instituir políticas públicas para o seu fortalecimento, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, uma vez que valorizar essa atividade e reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo para o desenvolvimento do país. Assim surge a importância de instituir o Dia Municipal do Agricultor Familiar e a Semana Municipal da Agricultura Familiar para que neste período as autoridades públicas e os agricultores venham a discutir assuntos relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de apoio a esta atividade agrícola. A agricultura familiar gera 60% dos alimentos consumidos no País, 77% dos empregos no campo, representa 85% das propriedades no Brasil, e ainda é responsável por empregar cerca de 12,3 milhões de pessoas no Brasil. Destaco que no âmbito federal, contamos com a Lei 11.947/09, que determina a utilização de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Em Pouso Alegre 90% dos produtos que compõem a merenda escolar vêm da agricultura familiar, são produzidos por agricultores de Pouso Alegre e região, tornando a merenda das escolas mais rica e valorizando os produtores rurais. Diante do exposto, reconhecendo a importância dos agricultores e a necessidade de os valorizarmos cada vez mais, tomo a liberdade de encaminhar a referida proposição para que seja submetida ao exame dos meus colegas Edis. Considerando as justificativas apresentadas, solicito o apoio dos Senhores vereadores para aprovar a mesma.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,8 KB | |
| Redação alterada pela Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7075/2014, aprovada na Sessão Ordinária de 19/08/2014. - Original | .docx | 27/09/2017 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Célio Xaxa
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 07/08/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 28/08/2014 - Prazo: 17/09/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 325/2014 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 | 12/08/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 326/2014 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 | 12/08/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 328/2014 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 | 12/08/2014 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 329/2014 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 | 12/08/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 | 19/08/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 7075/2014. | |
| Ofício Legislativo Nº 345/2014 | 27/08/2014 | Encaminha proposições analisadas e discutidas em Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2014. | |
| Lei Ordinária Nº 5498 | 08/09/2014 | Institui o “Dia Municipal do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2014 | 05/08/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2014 | 12/08/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2014 | 19/08/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/08/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]