Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 19/08/2014

Protocolo: 01679/2014

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRONTOS ATENDIMENTOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POLICLÍNICAS, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE INCLUIR NO QUADRO INFORMATIVO DE AVISOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto: Art. 1º Ficam os prontos atendimentos municipais, Unidades Básicas de Saúde do Município e Policlínicas, onde tenham atendimentos de urgências, emergências e rotina, obrigados a incluir no quadro informativo de avisos a escala mensal/diária de trabalho de todos os médicos, inclusive plantonistas, que naquela respectiva unidade laborem, ou estejam de plantão. Art. 2º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos médicos: I - Nome completo; II - Número de registro no órgão profissional; III – Especialidade; IV – Dias e horários dos atendimentos e plantões. Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera principal ou na recepção, em local visível e de fácil acesso. Parágrafo único - As informações deverão ser com letras grandes, facilitando a visualização e leitura das mesmas pelos pacientes. Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Trata-se este Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade dos prontos atendimentos municipais, unidades básicas de saúde e policlínicas, onde tenham atendimento de emergência e urgência e rotina, de afixar quadro informativo com o nome dos médicos, especialização, horário de trabalho, e registro no órgão competente, a nível diário ou mensal em local visível, de preferência na entrada principal ou na recepção. Cada vez mais crescem os debates acerca de mudanças no modelo de saúde do país. Existem as constantes queixas de que o problema da saúde seria resolvido com o aumento de verbas públicas, no entanto a falta de controle dos plantões médicos figura como um dos principais responsáveis pela defasagem da saúde pública. Um dos principais problemas da rede pública municipal é que muitos médicos deixam de comparecer aos plantões. Não são poucas as vezes em que o cidadão, necessitado de um atendimento médico adequado, não consegue ser atendido com êxito no nosso Município, pela ausência de profissionais que deveriam, naquele momento, estar nas unidades de saúde. Visando ao aperfeiçoamento das regras que envolvem a prestação dos serviços de saúde à população, proponho, por meio deste Projeto de Lei, uma maior transparência e democratização do acesso à informação, através da exigência de quadros fixados nas salas de espera de todos os prontos atendimentos municipais, unidades básicas de saúde e policlínicas, onde tenham atendimento de urgências, emergências e rotinas, que contenham dados como nome completo do médico, número do registro profissional, especialidade, além dos dias e horários dos plantões. Desta forma, o cidadão terá os instrumentos e a informação, necessários para fazer valer os seus direitos quando se deparar com a falta de médicos nos respectivos locais de atendimentos de urgências, emergências e rotinas. O projeto apenas reforça alguns princípios basilares da administração pública que pregam pela fiscalização, transparência e controle social. Diversos municípios do país já possuem leis semelhantes, como Teresina, Campo Grande, São Paulo, dentre outros. O Governo do Estado do Rio de Janeiro já possui suas escalas dos hospitais estaduais divulgadas pela Internet. Fator importante foi à diminuição de mais de 50% na média de ausências dos médicos após a divulgação dos seus dados aos pacientes. Acreditando estar contribuindo para a saúde de nosso município, diminuindo a falta de informação por parte de nossa população, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.