Parecer Nº 103/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7114/2015
Data: 31/03/2015
Protocolo: 00763/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 211,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7114/2015 | 31/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, CRIA O REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |