Ofício Legislativo Nº 1015/2011
Data: 18/11/2011
Situação: Mantido
Autoria: Moacir Franco
Assunto: Esgotados os meios administrativos envidados por esta Presidência para solucionar o indigitado problema da falta das respostas aos Requerimentos de informações aprovados em Plenário, regularmente encaminhados ao Poder Executivo, solicito que sejam viabilizadas as providências judiciais cabíveis ao caso em tela, assinalando o prazo de 15 dias para a respectiva deflagração.
Tal medida se faz imperiosa, em vista das questões suscitadas através das referidas proposições, carregadas de extrema relevância pública, que se prestam à concretização da função de fiscalização e controle deste Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, papel este imprescindível para o devido aferimento da gestão responsável dos recursos públicos.
Certo de poder contar com a laboriosa atuação dos ilustres servidores desta Casa, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 01015/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32,5 KB |