Parecer Nº 100/2015 ao Projeto de Lei Nº 696/2015
Data: 31/03/2015
Protocolo: 00759/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 14 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 696/2015 | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 E 5.454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |