Projeto de Lei Nº 696/2015
Tipo: Executivo
Data: 17/03/2015
Protocolo: 00567/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 E 5.454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 6 MB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 200,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2015
Envio: 16/03/2015 - Prazo: 06/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Ordem Social, para receber o parecer, o Projeto de Lei 696/2015, que " dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes"
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 26/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Encaminha à Comissão de Adm. Pública, para receber o parecer, o Projeto de Lei nº 696/2015 (política municipal de atendimento à criança e ao adolescente)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 10/04/2015 - Prazo: 06/05/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 10/04/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9200/2015 | 16/03/2015 | Ofício Nº 94/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 696/15, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais números 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 e 5.454/2014 e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 100/2015 ao Projeto de Lei Nº 696/2015 | 31/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 108/2015 ao Projeto de Lei Nº 696/2015 | 31/03/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 115/2015 ao Projeto de Lei Nº 696/2015 | 07/04/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Requerimento Nº 23/2015 | 07/04/2015 | Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 696/2015. | |
| Ofício Legislativo Nº 165/2015 | 09/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 07 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5564 | 10/04/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais números 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 e 5.454/2014 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2015 | 31/03/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]