Parecer Nº 106/2015 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015
Data: 31/03/2015
Protocolo: 00769/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 255 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 24/03/2015 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.526/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |