Parecer Nº 113/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015
Data: 07/04/2015
Protocolo: 00824/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 93,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7117/2015 | 24/03/2015 | ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/1998, REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591-A/1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |