Projeto de Lei Nº 7115/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2015
Protocolo: 00639/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.526/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.526/2014, com a seguinte redação: “Art. 8º (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII poderá o empreendedor/proprietário apresentar condições próprias de gerenciamento e administração dos serviços de água e esgoto, dispensando a transferência à concessionária.” Art. 2º Altera a redação do inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.526/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) IX – Estrutura coletora de esgoto mediante dispositivos previstos nas Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pela concessionária de água e esgoto, que assumirá a gestão desses sistemas, salvo se esses sistemas não forem atendidos pelo próprio empreendedor, conforme previsão do parágrafo único deste artigo.” (...) Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O acréscimo do parágrafo único, com referência ao inciso VIII, e a alteração do inciso IX, ambos do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.526/2014, têm por objetivo ampliar os benefícios que a lei em questão já traz ao cidadão pouso-alegrense que é proprietário – ou deseja adquirir uma área – de chácaras ou constituir chacreamentos. Com as alterações propostas por esse projeto, o empreendedor poderá optar por utilizar os serviços da concessionária de água e esgoto ou ele próprio prover o que for necessário para garantir o abastecimento de água e a rede de esgoto em sua propriedade/empreendimento, ficando independente, assim, de eventuais impasses burocráticos inerentes às soluções técnicos/jurídicas da concessionária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7115/2015 na íntegra. | 05/06/2018 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 19/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 20/03/2015 - Prazo: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, para receber o parecer, o Projeto de Lei 7115/15 (que altera dispositivo na lei que dispõe sobre o chacreamento)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 16/05/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 106/2015 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 31/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 122/2015 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 31/03/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 129/2015 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 14/04/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 14/04/2015 | ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI N. 7115/2015 E RENUMERA OS DEMAIS. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 | 14/04/2015 | ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI N. 7115/2015 E RENUMERA OS DEMAIS. | |
| Ofício Legislativo Nº 182/2015 | 23/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 22 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5573 | 12/05/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, altera a redação do inciso IX do art. 8º, e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei Municipal nº 5.526/2014 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/03/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2015 | 31/03/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/04/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (11) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Contra (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [11] Contrários: [1]