Projeto de Lei Nº 7117/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2015
Protocolo: 00654/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/1998, REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591-A/1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.527/1998, com a seguinte redação: “Art. 4º (...) VII – pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação em lojas do comércio em geral, desde que observados os dispostos na presente Lei, e com alvará anual de funcionamento para a finalidade e comunicação com 48 (quarenta e oito) horas ao órgão emissor.” Art. 2º O artigo 22 da Lei Municipal nº 3.527/1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de Pouso Alegre, ressalvado o disposto nos incisos V e VII do art. 4º desta Lei.” Art. 3º Revoga o inciso II do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.591-A, de 30 de abril de 1992. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem por finalidade permitir que o trabalho de locutor de porta de loja possa ser executado sem prejuízo à legislação municipal, razão pela qual há a revogação de um dos incisos no Código de Posturas do Município. Esse tipo de trabalho consiste numa fonte de renda para número considerável de pouso-alegrenses e, se observadas todas as exigências da lei, no que diz respeito ao volume (em decibéis) e à exigência de o estabelecimento ter uma autorização prévia e alvará para a atuação do profissional, há a garantia de que não haverá prejuízo à ordem pública tampouco poluição sonora. A Lei Municipal nº 3.527/1998, que trata das medidas referentes ao controle da poluição sonora, já traz em seu texto os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, ainda, as sanções em caso de desrespeito aos dispositivos da lei, bem como as multas que eventualmente possam ser aplicadas, sendo necessário apenas fazer as alterações de que trata o presente projeto para que a atividade possa ser exercida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,2 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 199 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 23/03/2015 - Prazo: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, segue o Projeto de Lei 7117/15 (Altera a lei que trata código de posturas, para possibilitar emprego de pessoa física como locutor de lojas, no comércio)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2015
Envio: 23/03/2015 - Prazo: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Ordem Social, segue o Projeto de Lei 7117/15 (Altera a lei que trata código de posturas, para possibilitar emprego de pessoa física como locutor de lojas, no comércio)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 113/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015 | 07/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 114/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015 | 07/04/2015 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Parecer Nº 116/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015 | 07/04/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 121/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015 | 07/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 9278/2015 | 16/04/2015 | Ofício nº 24/2015 encaminhado pelo Ver. Maurício Tutty para solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 7117/2015, que "acrescenta o inciso VII ao art. 4º e altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 3.527/1998, revoga o inciso II do art. 67 da Lei Municipal nº 2.591-A/1992 (Código de Posturas) e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/03/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2015 | 31/03/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2015 | 07/04/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
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Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
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Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado