Projeto de Lei Nº 7118/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2015
Protocolo: 00671/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: INSERE O FUTEBOL AMERICANO NA ESTRUTURA CURRICULAR DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRADA NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1° Fica previsto o futebol americano como esporte a ser trabalhado no âmbito da disciplina Educação Física ministrada no ensino fundamental da rede pública municipal de ensino. Art. 2º Revogam-se as disposições contarias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Ministério da Educação dispõe, em documento oficial , todos os conteúdos que devem ser trabalhados com os alunos durante o ensino fundamental. O documento serve como parâmetro à implementação do ensino fundamental em todas as esferas da Federação: federal, estadual e municipal. A educação física é prevista como área a ser trabalhada no âmbito do ensino fundamental. A pedagogia oficial divide essa área em três eixos: 1) Esportes, jogos, lutas e ginásticas; 2) Atividades rítmicas e expressivas; 3) Conhecimentos sobre o corpo. Paula Rondinelli, Colaboradora do programa Brasil Escola, pontua: "A Educação Física tem uma vantagem que poucas disciplinas têm: o poder de adequação do conteúdo ao grupo social em que será trabalhada. Esse fato permite uma liberdade de trabalho, bem como uma liberdade de avaliação – do grupo e do indivíduo – por parte do professor, que pode ser bastante benéfica ao processo geral educacional do aluno." Atento a esse aspecto, o Poder Legislativo do Município de Pouso Alegre, através do vereador signatário, propõe a inserção do futebol americano no âmbito curricular do ensino fundamental ministrado na rede pública municipal de ensino. O futebol americano já representa a identidade social pouso-alegrense. A previsão legal que ora se propõe visa institucionalizar o esporte como componente da educação oficial pública. Tal medida apresenta o condão de aperfeiçoar e disseminar a prática do esporte no Município de Pouso Alegre. Valoriza, com isso, a identidade cultural pouso-alegrense, além de prevenir preconceitos que se estabelecem a respeito de novas práticas, quando não oficializadas. Essa é a opinião dos especialistas, conforme abaixo consta: "Em primeiro lugar, é preciso esclarecer o significado de cultura corporal: trata-se, falando de modo bastante simples, de apresentar significado para quaisquer gestos, atitudes, movimentos, jogos, danças, esportes e outras manifestações corporais. Nesse sentido, a intenção da Educação Física é a de fazer com que os alunos compreendam e valorizem as suas manifestações corporais, assim como se empenhem em valorizar e apreender manifestações corporais de outras culturas." Fica claro, então, que esta propositura prestigia as manifestações culturais de Pouso Alegre, concretizando os princípios e objetivos pedagógicos de Educação Física.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 257 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2015
Envio: 23/03/2015 - Prazo: 20/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Projeto de Lei 7118/2015, que inclui o futebol americano na grade de educação física do ensino fundamental.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 22/12/2015 - Prazo: 14/01/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 30/12/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 167/2015 ao Projeto de Lei Nº 7118/2015 | 30/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 589/2015 ao Projeto de Lei Nº 7118/2015 | 08/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 10/2016 ao Projeto de Lei Nº 7118/2015 | 22/12/2015 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Lei Ordinária Nº 5652 | 30/12/2015 | Insere o Futebol Americano na Estrutura Curricular da Disciplina de Educação Física Ministrada no Ensino Fundamental das Escolas Públicas do Município de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/03/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2015 | 08/12/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2015 | 22/12/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
4ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]