Parecer Nº 614/2015 ao Projeto de Lei Nº 731/2015
Data: 18/12/2015
Protocolo: 03332/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 297,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 731/2015 | 10/11/2015 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA, APROVADO PELO PROJETO DE LEI N. 671/61, PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE JOAQUIM PEDRO DA SILVA, SENDO: ÂNGELA FERRACIOLI DA SILVA, LAÉRCIO EVANDRO FERRACIOLI DA SILVA, PAULO SÉRGIO FERRACIOLI DA SILVA, LÁZARO JOSE COSTA, MARIA CLARA BARROS DA SILVA, MARIA APARECIDA E NAIM FRANCO DA SILVA. |