Projeto de Lei Nº 731/2015
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2015
Protocolo: 02786/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA, APROVADO PELO PROJETO DE LEI N. 671/61, PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE JOAQUIM PEDRO DA SILVA, SENDO: ÂNGELA FERRACIOLI DA SILVA, LAÉRCIO EVANDRO FERRACIOLI DA SILVA, PAULO SÉRGIO FERRACIOLI DA SILVA, LÁZARO JOSE COSTA, MARIA CLARA BARROS DA SILVA, MARIA APARECIDA E NAIM FRANCO DA SILVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 4,5 MB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 87,3 KB | |
| ANEXOS - VOLUME I - Anexos | 27/09/2017 | 45,2 MB | ||
| ANEXOS - VOLUME II - Digitalizado | 27/09/2017 | 23 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 04/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 05/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão Adm. Pública, o Projeto Lei 731/15 (Afetação e Desafetação área pública)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 05/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68,I, R.I.)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 22/12/2015 - Prazo: 14/01/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 28/12/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9663/2015 | 04/11/2015 | Ofício nº 385/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 731/2015, que "dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas, para finalidade de regularização do Loteamento Boa Vista, aprovado pelo Projeto de Lei n. 671/61, propriedade dos herdeiros de Joaquim Pedro da Silva, sendo: Ângela Ferracioli da Silva, Laércio Evandro Ferracioli da Silva, Paulo Sérgio Ferracioli da Silva, Lázaro Jose Costa, Maria Clara Barros da Silva, Maria Aparecida e Naim Franco da Silva" e informando que acompanha o Projeto de Lei a Justificativa, plantas, memoriais descritivos e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil Público n. 0525.13.000617-0. | |
| Correspondência Recebida Nº 9752/2015 | 11/12/2015 | Ofício nº 1257/2015 encaminhado pela 9ª Promotoria de Justiça à Ver. Lilian Siqueira, para remeter a cópia do "Anteprojeto de Urbanização nº 07" para o Loteamento Boa Vista, que integra o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil Público nº 0525.13.000617-0, para juntada ao Projeto de Lei nº 731/2015. | |
| Parecer Nº 614/2015 ao Projeto de Lei Nº 731/2015 | 18/12/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 627/2015 ao Projeto de Lei Nº 731/2015 | 22/12/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 14/2016 ao Projeto de Lei Nº 731/2015 | 22/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5645 | 28/12/2015 | Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas, para finalidade de regularização do Loteamento Boa Vista, aprovado pelo Projeto de Lei nº 671/61, propriedade dos herdeiros de Joaquim Pedro da Silva, sendo: Angêla Ferraciolli da Silva, Laércio Evandro Ferrcioli da Silva, Paulo Sérgio Ferracioli da Silva, Lázaro Jose Costa, Maria Clara Barros da Silva, Maria Aparecida e Naim Franco da Silva. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2015 | 22/12/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2015 | 22/12/2015 | 1ª Votação |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
5ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]