Projeto de Lei Nº 7183/2015
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2015
Protocolo: 02880/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A "SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituída, no município de Pouso Alegre, a “Semana de Proteção Animal”, a ser comemorada a partir do dia 9 de setembro de cada ano. Parágrafo único. Fica incluída a Semana de Proteção Animal no calendário oficial do município. Art. 2º Guardadas as respectivas competências, o município poderá promover eventos ou atividades comemorativas, conforme deliberação e autonomia de cada Poder. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão incluir: I - seminários e palestras sobre o tema; II - organização de feiras de adoção em praça pública; III - controle e prevenção de doenças; IV - adoções; V - ampla divulgação desta manifestação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O objetivo desta semana é intensificar as campanhas de conscientização sobre os maus tratos, adoções responsáveis, esterilização, controle e prevenção de doenças. Além disso, tem como propósito ministrar palestras com médicos veterinários e agentes de zoonoses, interagir com ações na rede de ensino, cultivando nos alunos o respeito para com os animais, organizar feiras de adoção em praça pública, para que a comunidade tenha oportunidade de adotar e de ter conhecimento sobre o tratamento que se deve dispensar a um animal, como também agir na sociedade para contribuir com a melhoria na qualidade de vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 168,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Art. 68, I, R.I.)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 16/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Com. Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal (Art. 71-B, V, R.I.)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 516/2015 ao Projeto de Lei Nº 7183/2015 | 23/11/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 553/2015 ao Projeto de Lei Nº 7183/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 584/2015 ao Projeto de Lei Nº 7183/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 9741/2015 | 08/12/2015 | Ofício nº 10/2015 encaminhado pelo Ver. Wilson Tadeu Lopes, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7183/2015, que "institui no Município de Pouso Alegre a 'Semana de Proteção Animal' e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 17/11/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/11/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/12/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado