Parecer Nº 597/2015 ao Projeto de Lei Nº 742/2015
Data: 15/12/2015
Protocolo: 03304/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 240 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 742/2015 | 17/11/2015 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 4.118/2002, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |