Parecer Nº 17/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013
Data: 12/11/2013
Protocolo: 00926/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 557/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 253,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 557/2013 | 06/11/2013 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.323/13 ESTABELECENDO REGRAS PARA REGULAMENTAÇÃO DE DESDOBRO DE TERRENOS EM QUE HAJA APENAS UMA EDIFICAÇÃO. |