Projeto de Lei Nº 557/2013
Projeto de Lei Nº 557/2013
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.323/13 ESTABELECENDO REGRAS PARA REGULAMENTAÇÃO DE DESDOBRO DE TERRENOS EM QUE HAJA APENAS UMA EDIFICAÇÃO.
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2013
Processo: 2/2013
Protocolo: 00822/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.323/13 ESTABELECENDO REGRAS PARA REGULAMENTAÇÃO DE DESDOBRO DE TERRENOS EM QUE HAJA APENAS UMA EDIFICAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| original - Digitalizado | 27/09/2017 | 149,4 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 91 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 23/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Observar qual comissão deve exarar parecer referente a esta matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/11/2013 - Prazo: 09/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: exarar parecer referente a esta matéria.
Resposta: 17/04/2015
Resultado: Atendido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013 | 11/11/2013 |
Parecer da Assessoria Jurídica.
Autoria: Adriano de Matos Júnior |
|
| Parecer Nº 8/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013 | 12/11/2013 |
Parecer da Comissão de Administração Pública
Autoria: Maurício Tutty |
|
| Parecer Nº 16/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013 | 12/11/2013 |
Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Autoria: Wilson Tadeu Lopes |
|
| Parecer Nº 17/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013 | 12/11/2013 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 557/2013
Autoria: Rafael Huhn |
|
| Lei Ordinária Nº 5393 | 22/11/2013 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Municipal n° 5.323/2013 estabelecendo regras para regulamentação de desdobro de terrenos em que haja apenas uma edificação.
Autoria: PODER EXECUTIVO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/11/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2013 | 19/11/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]