Parecer Nº 42/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 588/2014
Data: 18/02/2014
Protocolo: 00231/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Proposta INCONSTITUCIONAL, portanto parecer jurídico contrario pelas razões expostas - Digitalizado | 27/09/2017 | 203,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 588/2014 | 17/02/2014 | ACRESCENTA O INCISO III NO ART. 5º NO PROJETO DE LEI 588/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE POUSO ALEGRE |