Parecer Nº 9/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014
Data: 10/02/2014
Protocolo: 00147/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Braz Andrade
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 447,8 KB | ||
| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 12 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 587/2014 | 04/02/2014 | ALTERA O ART. 1º, 5º, 6º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS §§ 1º-A E 1º-B, NO ART. 2º, REVOGA O § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.785/2000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |