Parecer Nº 6/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014
Data: 11/02/2014
Protocolo: 00142/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 69,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 587/2014 | 04/02/2014 | ALTERA O ART. 1º, 5º, 6º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS §§ 1º-A E 1º-B, NO ART. 2º, REVOGA O § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.785/2000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |