Projeto de Lei Nº 587/2014
Tipo: Executivo
Data: 04/02/2014
Protocolo: 00087/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA O ART. 1º, 5º, 6º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS §§ 1º-A E 1º-B, NO ART. 2º, REVOGA O § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.785/2000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 202,5 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 98,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 03/02/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 21/02/2014 - Prazo: 14/03/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8433/2014 | 03/02/2014 | Ofício nº 25/2014 encaminhando o Projeto de Lei nº 587/2014, que "altera o art. 1º, 5º, 6º, 8º, parágrafo único do art. 11 e art. 12, caput e parágrafo único, acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B, no art. 2º, revoga o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 3.785/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação - FMH, dá outras providências." | |
| Parecer Nº 9/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 10/02/2014 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 16/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 10/02/2014 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 6/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 11/02/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 12/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 11/02/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 21/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 11/02/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 29/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 | 11/02/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Lei Ordinária Nº 5430 | 21/02/2014 | Altera o art. 1º, 5º, 6º, 8º, parágrafo único do art. 11 e art. 12, caput e parágrafo único, acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B, no art. 2º, revoga o § 2º, do art. 3º, da Lei nºº 3.785/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação - FMH, dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/02/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/02/2014 | 2º Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]