Projeto de Lei Nº 7046/2014
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2014
Protocolo: 00120/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mário de Pinho
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASRCBBH- ASSOCIAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DO BAIRRO BELO HORIZONTE- POUSO ALEGRE/MG.
Texto: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASRCBBH - Associação Santa Rita de Cássia do Bairro Belo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 11.979.455/0001-17, com sede na Rua João Mendonça, nº 405, bairro Belo Horizonte, na cidade de Pouso Alegre/MG, com Estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, conforme Protocolo nº 3, sob. 54.962, página 004 e inscrito no Livro A- 13, sob o número 6.319 , em 20 de Abril de 2010. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Associação Santa Rita de Cássia do Belo Horizonte foi fundada em 05 de janeiro de 20101, com sede provisória, na rua João Mendonça, nº 405 no bairro Belo Horizonte, na cidade de Pouso Alegre do Estado de Minas Gerais, é uma Associação de Moradores privado, constituída, por tempo indeterminado. Sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional recreativo e educacional sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independentemente da classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: I. Trabalho em prol da comunidade, em defesa de políticas públicas de interesse comunitário, garantidas a todos os cidadãos e cidadãs pela Constituição Federal Brasileira, com a participação dos moradores e moradoras. II. Promoção de atividades sociais, educacionais, culturais, e desportivas. III. Cultivo da mais ampla cordialidade entre os associados e as associadas. IV. Representação e defesa dos direitos dos cidadãos da comunidade. V. Celebração de convênios e de parcerias com associações congêneres, nas entidades religiosas, civis e autarquias, empresas públicas e órgãos públicos nas três esferas de governo. VI. Preservação do Meio Ambiente. VII. Elaboração e execução de projetos ambientais e outros. VIII. Colaboração na realização de pesquisas da situação socioeconômica dos moradores, observando os problemas existentes nas áreas da saúde, educação, trabalho, habitação. Lazer, segurança, meio ambiente e outras. Dos Compromissos da Associação A Associação se dedicará as suas atividades através de seus administradores e associados e dotará práticas de gestão administrativas, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, licitas ou ilícitas de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/02/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 28/02/2014 - Prazo: 21/03/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 23/2014 ao Projeto de Lei Nº 7046/2014 | 11/02/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 34/2014 ao Projeto de Lei Nº 7046/2014 | 18/02/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5436 | 28/02/2014 | Declara de utilidade pública a ASRCBBH - Associação Santa Rita de Cássia do Bairro Belo Horizonte - Pouso Alegre/MG. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/02/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/02/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/02/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13]
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13]