Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/06/2012

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa, Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Oliveira Altair do Amaral,
Considerando o processo administrativo nº 243/201, pregão presencial nº 020/2011, deflagrado para a aquisição de um veículo tipo van, para utilização por esta Câmara Municipal, principalmente em virtude das atividades da TV Câmara, que demandam um veículo maior para transportar pessoas e carga;
Considerando que compareceu para participar da Sessão Pública, no dia 28 de dezembro de 2011, apenas a empresa Via Mondo Automóveis e Peças, a despeito da realização da devida divulgação através da publicação em jornal local de maior circulação, publicação nas páginas eletrônicas da Câmara e da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre - ACIPA, bem como, do envio a diversas concessionárias de veículos da cidade;
Considerando que, após os devidos procedimentos, foi adjudicado e homologado o objeto do certame à Via Mondo Automóveis e Peças Ltda., constituído num veículo Fiat Ducato Combinato Multijet Economy 2012, pelo valor final de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) incluindo-se os itens: freio abs e air bag, que não constavam da especificação mínima do edital;
Considerando que a empresa Via Mondo encaminhou a esta Câmara Municipal, comunicado da montadora Fiat/Chrysler, que o veículo Fiat Ducato Combinato Multijet Economy teve sua produção encerrada por aquela empresa automobilística, sem, contudo, que a concessionária Fiat tivesse conhecimento do fato no momento do fechamento do negócio com esta Câmara, conforme expediente assinado pelo seu diretor comercial, Sr. Marcelo Satriani;
Considerando que, diante das circunstâncias acima expostas, a concessionária Via Mondo ofereceu em substituição, para resguardar o negócio anteriormente fechado, o veículo Ducato Minibus Teto Baixo 16 lugares Multijet Economy 2013;
Conisderando que as especificações do veículo apresentado para substituição, com relação às dimensões internas e externas, potência do motor e demais itens de série, bem como, aos itens: freio abs e air bag mantiveram-