Parecer Nº 47/2014 ao Projeto de Lei Nº 602/2014
Data: 24/02/2014
Protocolo: 00276/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 18,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 602/2014 | 18/02/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2013/2017 (LEI N. 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2014 (LEI N. 5.343) E A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N.5.420). |