Parecer Nº 45/2014 ao Projeto de Lei Nº 592/2014
Data: 20/02/2014
Protocolo: 00242/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Favorável - Anexos | 27/09/2017 | 250,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 592/2014 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS-3), ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, NOS MOLDES PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" OU OUTROS PROGRAMAS SEMELHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |