Parecer Nº 523/2014 ao Projeto de Lei Nº 670/2014
Data: 18/11/2014
Protocolo: 02455/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 76,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 670/2014 | 11/11/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.171/2012 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PENA DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. |