Parecer Nº 534/2014 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014
Parecer Nº 534/2014 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Data: 25/11/2014
Protocolo: 02544/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 77,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7097/2014 | 18/11/2014 | PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |