Projeto de Lei Nº 7097/2014
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2014
Protocolo: 02416/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Paulo, PODER EXECUTIVO
Assunto: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Art. 2º - Para o fim desta lei entende-se por: I – Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades básicas de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; II – Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município e; III – Obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º - Caberá ao Município na regulamentação desta lei baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei visa coibir a ação do Executivo no que tange à inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Não é incomum vermos em nosso município obras públicas sendo inauguradas e, até mesmo, entregues sem possuir os quesitos básicos para seu perfeito funcionamento. É inadmissível que o Poder Executivo divulgue, pelos mais diversos meios de comunicação, inauguração de obras que sequer têm condições suficientes para atender à população naquilo que se propõem, deixando, por diversas vezes, os cidadãos a espera de atendimento por meses a fio sendo que, o digno e justo seria o pronto atendimento logo após a inauguração dessas obras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/12/2014 - Prazo: 01/01/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 534/2014 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014 | 25/11/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 555/2014 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014 | 27/11/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 9064/2014 | 16/12/2014 | Ofício nº 405/2014 encaminhando as razões de veto total ao Projeto de Lei nº 7097/2014, que "proíbe, no âmbito do município de Pouso Alegre, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências". | |
| Veto Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014 | 03/02/2015 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7097/2014, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Lei Ordinária Nº 5556 | 06/03/2015 | Proíbe, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/11/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/11/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2014 | 02/12/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]