Projeto de Lei Nº 7098/2014
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2014
Protocolo: 02419/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4161/2003, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, EM CONFORMIDADE COM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Texto: Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4161/2003, que passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 1º - ... Art. 2º - ... Art. 3º - ... Parágrafo único. Fica instituído no Município de Pouso Alegre o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: O presente projeto tem por finalidade a criação do feriado municipal da Consciência Negra, a fim de expandir as atividades já previstas pela Lei Municipal 4161/2003, valorizando a importância em se debater temas e ações no combate ao racismo e às desigualdades raciais que, embora tenham reduzido de maneira positiva, ainda existem. Além disso, serve para seguir os inúmeros municípios que já criaram essa data, como: todas as cidades de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul; Alagoinhas, Camaçari e Serrinha, na Bahia; as cidades de Cariacica e Guarapari, no Espírito Santo; Goiânia, Aparecida de Goiânia, Flores de Goiás e Santa Rita do Araguaia, em Goiás; Pedreiras, no Maranhão; Além Paraiba, Betim, Guarani, Ibiá, Jacutinga, Juiz De Fora, Montes Claros, Santos Dumont, Sapucai-Mirim e Uberaba, em Minas Gerais; Corumbá, no Mato Grosso do Sul; João Pessoa, na Paraíba; Guarapuava e Londrina, no Paraná; Florianópolis, em Santa Catarina; Aguai, Aguas Da Prata, Aguas De Sao Pedro, Altinópolis, Americana, Americo Brasiliense, Amparo, Aparecida, Araçatuba, Aracoiaba da Serra, Araraquara, Araras, Atibaia, Bananal, Barretos, Barueri, Bofete, Borborema, Buritama, Cabreuva, Cajeira, Cajobi, Campinas, Campos do Jordão, Canas, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Charqueada, Chavantes, Cordeirópolis, Cruz das Almas, Diadema, Embu, Embu Das Artes,Estância De Atibaia, Florida Paulista, Franca, Franco Da Rocha, Francisco Morato, Franco da Rocha, Getulina, Guaira, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Ilhabela, Itanhaem, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itararé, Itatiba, Itu, Ituverava, Jaguariuna, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jaú, Jundiaí, Juquitiba, Lajes,Leme, Limeira, Mauá, Mococa, Olímpia, Paraiso, Paulo de Faria, Pedreira, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Peruíbe, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Porto Feliz, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio Grande Da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Albertina, Santa Isabel, Santa Rosa de Viterbo, Santo André , Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João Da Boa Vista, São Paulo, São Roque, São Vicente, Sete Barras, Sorocaba, Sumaré e Suzano, em São Paulo e Porto Nacional, no estado de Tocantins. No dia 20 de novembro comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. O quilombo era uma localidade situada na Serra da Barriga, onde escravos se refugiavam. Com o passar dos anos, chegou a atingir uma população de vinte mil habitantes, em razão do aumento das fugas dos escravos. Muitas pessoas eram contra essa forma de tratar os negros e várias tentativas aconteceram ao longo da história para defender seus direitos. Em 1871 a Lei do Ventre Livre libertou os filhos de escravos que ainda iriam nascer; em 1885 a Lei dos Sexagenários deu direito à liberdade aos escravos com mais de sessenta anos. Mas Princesa Isabel foi a responsável pela libertação dos escravos, quando assinou a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, dando-os direito de ir embora das fazendas em que trabalhavam ou de continuar morando com seus patrões, como empregados e não mais como escravos. O dia da consciência negra é uma forma de lembrar o sofrimento dos negros ao longo da história, desde a época da colonização do Brasil, tentando garantir seus direitos sociais. O dia da consciência negra é marcado pela luta contra o preconceito racial, contra a inferioridade da classe perante a sociedade. Além desses assuntos, enfatizam sobre o respeito enquanto pessoas humanas, além de discutir e trabalhar para conscientizar as pessoas da importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro e da cultura do nosso país.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7098/2014 | .docx | 27/09/2017 | 24,3 KB | |
| Projeto de Lei nº 7098/2014 | 27/09/2017 | 404,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 17/11/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2015
Envio: 02/02/2015 - Prazo: 23/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Senhor Presidente Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Vereador Maurício Tutty, segue o Projeto de Lei nº 7098/2014 (que institui a semana municipal da Consciência Negra), para receber o parecer dessa Comissão
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/11/2015 - Prazo: 02/12/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 11/11/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 546/2014 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 25/11/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Parecer Nº 46/2015 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 23/02/2015 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Parecer Nº 75/2015 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 13/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 424/2015 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 09/10/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 03/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7098/2014, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4161/2003, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, EM CONFORMIDADE COM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA". | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 10/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7098/2014, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4161/2003, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, EM CONFORMIDADE COM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA". | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 | 10/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7098/2014, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4161/2003, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, EM CONFORMIDADE COM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. | |
| Lei Ordinária Nº 5634 | 11/11/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.161/2003, que institui no âmbito do Município, a semana municipal da consciência negra, em conformidade com o Dia Nacional da Consciência Negra. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/11/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/11/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/11/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/11/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (8) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Wilson Tadeu Lopes
Contra (6) - Hélio Carlos de Oliveira, Maurício Tutty, Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Ney Borracheiro, Mário de Pinho
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]