Projeto de Lei Nº 7159/2015
Tipo: Legislativo
Data: 18/08/2015
Protocolo: 01989/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica autorizada a criação de Creche Municipal do Idoso para atender às necessidades dos Idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no município de Pouso Alegre. Parágrafo único. O atendimento será realizado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h30min. Art. 2º A Creche Municipal do Idoso oferecerá ao beneficiário os seguintes serviços: I - clínico geral; II - nutricionistas; III - enfermeiros; IV - cuidadores de idosos; V - Outros profissionais da área de saúde, de acordo com a necessidade específica. Art. 3º O município concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequada as suas necessidades. Art. 4º A Creche Municipal do Idoso atenderá e destinará um número de vagas para famílias de baixa renda, que não têm com quem deixar os idosos que vivem com eles, quando saem para os seus trabalhos. Art. 5º Poderão as empresas privadas firmar convênios com estas instituições a fim de melhorar a qualidade do atendimento. Art. 6 º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e outros instrumentos legais de sua competência. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a atenção especial que o município deve prestar aos idosos, principalmente os que estão em situação de vulnerabilidade ou risco social, objetivando proporcionar-lhes acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequada a suas necessidades. As pessoas idosas requerem cuidados, que as famílias, muitas vezes, não podem lhes oferecer, pois para se dedicar ao pai, mãe, sogros etc., são obrigados a deixarem o emprego, que às vezes é a única fonte de renda naquele lar. Assim, é cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos. Frequentemente acompanhamos os noticiários e vemos acidentes com vítimas fatais, que são idosos que, por estarem sozinhos e possuírem mobilidade reduzida, não conseguem transitar pela casa e têm dificuldades de alimentar, tomar banho ou se medicar. Desse modo, o respectivo Projeto de Lei visa proporcionar aos idosos bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor integração social, permitindo tranquilidade e auxílio aos seus familiares. Por todos os motivos apresentados, peço o voto favorável dos nobres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,3 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 247,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Defesa Direitos Pessoa Deficiência - 2015
Envio: 13/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão Defesa Direitos Pessoas com Deficiência e da Pessoa Idosa, o P.Lei 7159/2015 (criação creche do idoso)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 22/02/2016
Resultado: Encaminhado
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Adriano da Farmácia
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/12/2016
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 406/2015 ao Projeto de Lei Nº 7159/2015 | 23/09/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Correspondência Recebida Nº 10476/2016 | 16/12/2016 | Ofício nº 32/2016 encaminhado pelo Ver. Adriano da Farmácia, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7159/2015 e do Projeto de Resolução 1247/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2015 | 18/08/2015 | Expediente Do Legislativo |