Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 18/08/2015

Protocolo: 01995/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Hamilton Magalhães

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO RESIDENCIAL LAS PALMAS SETVILLAGE.

Texto: Art. 1º As ruas 8 e 9 do Residencial Las Palmas Setvillage passam a ter as seguintes denominações: Rua JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES a atual Rua 8 (sem saída), que tem início na Rua Francisco Bernardes Costa. Rua EVARISTO TOLEDO a atual Rua 9 (sem saída), que tem início na Rua Francisco Bernardes Costa. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Júlia Meyer Fernandes Tavares era filha de Dr. Fernando Gomes Tavares e Dra. Maria Meyer Fernandes Tavares, descendentes de família tradicional de Pouso Alegre-MG. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em Campinas, mesma universidade onde fez seu Mestrado. Era especialista em Direito Público pela Universidade Sul Santa Catarina e pela Faculdade de Direito Damásio São Paulo. Júlia destacou-se na sua atividade profissional e científica com livros publicados na área do Direito e com preocupação na área social e dos Direitos Humanos. Faleceu no dia 25 de fevereiro de 2013, com apenas 29 (vinte e nove) anos de idade, deixando saudades nos corações de seus familiares e amigos. Evaristo Toledo nasceu no município de Congonhal, em Minas Gerais, no dia 28 de fevereiro de 1931. Pertencia a família tradicional na política e na cultura, era filho do farmacêutico e ex-prefeito das cidades de Pouso Alegre e Congonhal: Tuany Toledo e da professora Hermelinda Toledo. Seus irmãos: Tristão, Simão Pedro, Custódio, Ana e Martha Toledo, em sua maioria, também serviram Pouso Alegre ocupando altos cargos públicos e políticos. Casado com Regina Maris Fagundes Toledo, teve três filhos: Leonardo, Ivanise e André, e quatro netos. Fez o curso primário na Escola Estadual Monsenhor José Paulino, o curso médio no Colégio São José, concluindo-o no Colégio Municipal de Alfenas. Em seguida, após ter sido aprovado em concorrido exame vestibular, cursou Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Concluído o curso, retornou para Pouso Alegre e, de imediato, participou dos debates forenses em várias comarcas na área criminal, inclusive no Tribunal do Júri. Também teve ativa participação na advocacia contenciosa civil e trabalhista, tendo realizado cursos de especialização em Direito do Trabalho e Legislação Sindical, concluídos também em Belo Horizonte. Colaborou com a fundação da Faculdade de Direito do Sul de Minas, tendo sido aprovado como professor fundador e integrado a primeira turma do corpo docente por ocasião da instalação da Faculdade. Foi presidente da banca de português do 1º vestibular, primeiro ato escolar realizado na instituição. Ao longo dos anos, ministrou aulas de Direito Civil, Processo Civil, Estágio Profissional, sendo titular da disciplina de Direito Processual Penal. Foi também professor de português do Colégio Senador Eduardo Amaral. Na FDSM, sempre integrou os colegiados da instituição, tais como a antiga Congregação, atual Colegiado Superior e o Conselho Departamental, dos quais foi presidente quando exerceu o cargo de Diretor da Faculdade. Chefiou também o Departamento de Direito Público. Posteriormente, foi eleito membro da diretoria da Fundação Sul Mineira de Ensino, instituição mantenedora da Faculdade de Direito, e presidente dela em dois mandatos. Após o exercício da presidência mantenedora, foi escolhido em lista tríplice e, em seguida, nomeado Diretor da Faculdade de Direito do Sul de Minas, de 15 de março de 1984 a 15 de março de 1988. Em seu mandato como diretor, promoveu as comemorações do Jubileu de Prata da FDSM, a criação da Revista da Faculdade, a reconstrução de toda a quadra poliesportiva com cobertura metálica, reorganizou o curso de pós-graduação em nível de especialização - cuja estrutura foi posteriormente mantida -, ampliou para mais de dois mil volumes o acervo da biblioteca, alterou o regimento da instituição, promoveu curso de didática de Ensino Superior, em parceria com a DEMEC, entre inúmeras outras atividades. Tamanho foi o reconhecimento de tantos feitos que a turma de formandos de 1988 recebeu o nome de “Turma Evaristo Toledo”. Doutor Evaristo Toledo exerceu a função de Presidente da 24ª Subseção da OAB/MG em Pouso Alegre. Em 1988, por exercer o cargo de Secretário Municipal do Departamento Jurídico da Prefeitura de Pouso Alegre e em razão de impedimento eleitoral dos substitutos legais, assumiu interinamente a chefia do Poder Executivo Municipal, por um mês e meio, enquanto o Prefeito Simão Pedro Toledo encontrava-se na Alemanha para fazer um curso de Urbanismo. Foi supervisor e colaborador do jornal 'O Município' da Prefeitura Municipal e Procurador do Município. Foi coordenador e supervisor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, a qual ele mesmo criou como diretor por diversos anos. Publicou vários artigos na área do Direito e sobre temas de cultura geral, além do livro Curso de Processo Penal, pela Editora Universitária de Direito, de São Paulo. Deu inúmeras contribuições a revistas e jornais com artigos de filosofia, cultura e desenvolvimento. Foi agraciado com diversas medalhas, com destaque para o diploma 'Fundador da Cidade' e a Medalha - Insígnia Tiradentes, em solenidade do Governo do Estado ocorrida na cidade de Ouro Preto-MG, no ano de 1995.