Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Encaminho, para exame e ajustes, as cópias anexas do Parecer Técnico da União e Parecer Jurídico da Assessoria desta Casa, que tratam de apontamentos de algumas irregularidades e omissões no Projeto de Lei nº 348/11 que “Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2012, e dá outras providências”.
Levando-se em consideração o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, para que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja devolvido para sanção, este ofício tem por objetivo apresentar os devidos apontamentos de irregularidades/omissões, para que o Executivo proceda aos ajustes necessários, podendo, assim, o Projeto seguir seu trâmite na Câmara Municipal.

Certo poder contar com a boa acolhida peculiar a V.Exa., valho-me do ensejo para manifestar protestos de apreço e consideração.