Projeto de Lei Nº 7163/2015
Tipo: Legislativo
Data: 18/08/2015
Protocolo: 02041/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Paulo
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º. Altera a redação e acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.237/1973 que, dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o loteador ou o proprietário do loteamento responsável pelas obras de infraestrutura, como arruamentos, meios-fios, e sarjetas de concreto, luz, água, esgoto e a instalação de placas indicativas com os nomes de todos os logradouros públicos dos respectivos loteamentos e conjuntos habitacionais. § 1º. As placas de que se trata o caput, devem seguir a forma determinada pelo município. § 2º. Fica proibida a comercialização de imóveis no empreendimento, enquanto não confeccionada e instaladas as placas indicadas no caput. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto visa facilitar a localização e servir como orientador aos munícipes e turistas e consiste na colocação de placas de identificação em logradouros públicos, de loteamentos ou conjuntos habitacionais que venham a surgir em nosso município. A cidade de Pouso Alegre precisa ser amplamente sinalizada, pois assim permitirá a população, tanto da cidade, quanto visitantes facilidade na circulação, sem passar por situações que às vezes geram dúvidas se realmente é o local procurado. Sendo, assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 161,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 18/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, o P.Lei 7162/15 (alteração lei condição par aprovação loteamento)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7163/2015 | 08/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Correspondência Recebida Nº 9698/2015 | 18/11/2015 | Ofício nº 75/15 encaminhado pelo Ver. Dr. Paulo, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7163/15. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2015 | 18/08/2015 | Expediente Do Legislativo |