Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Moacir Franco, em face da necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 363/2011 “que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 300.000,00, altera a Lei Municipal nº 5.029/2011 (Lei de Orçamento Anual), Lei Municipal nº 4983/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 4878 (Plano Plurianual)”, do novo texto do Projeto de Lei nº 341/2011 “que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4320/64, no valor de R$ 610.480,00” e do novo texto do Projeto de Lei nº 345/2011 “que institui o programa renda família, altera o Plano Plurianual (Lei nº 4878), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4983) e a Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5029) e dá outras providências” (cópia anexa), solicitamos a essa consultoria o envio de relatório técnico acerca das referidas proposições, para nortear a elaboração dos pareceres das Comissões Temáticas e prosseguimento do devido processo legislativo.
Por oportuno, a pedido da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Pouso Alegre,solicitamos informar-nos, por escrito, sobre o posicionamento dessa Consultoria acerca dos documentos referente ao Projeto de Lei nº 352/2011 “que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.625.096,14, altera a Lei Municipal Nº 5029 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal Nº 4983 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Nº 4878 (Plano Plurianual)” que foram encaminhados através do ofício nº 663/2011.


Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,