Parecer Nº 397/2015 ao Projeto de Lei Nº 720/2015
Data: 22/09/2015
Protocolo: 02361/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 275,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 720/2015 | 25/08/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17, INCISO VI, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 17-A, 17-B E 17-C, DA LEI Nº 4.872/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |